Cartão de Crédito Questões Controvertidas
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Nessa segunda edição, o autor aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CCB) e da alteração do artigo 192 da Constituição Federal (EC n 40/2003). Preocupou-se, igualmente, em analisar a divergência no próprio Superior Tribunal de Ju stiça, sobre o entendimento da equiparação de administradora de cartão de crédito à instituição financeira, mediante o estudo do leading case proferido pela 4ª Turma do STJ, mediante a análise da Lei da Reforma Bancária (L 4.595/64), da Lei que defin e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (L. 7.492/86), da Lei que dispõe sobre o sigilo nas operações das instituições financeiras (Lei Complementar 105/2001), do reconhecimento pelo Banco Central do Brasil e pelo Supremo Tribunal Federal de qu e administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, mas prestadora de serviços, garantidora das aquisições realizadas pelo consumidor com o uso do cartão, recebendo remuneração tanto do consumidor como dos fornecedores credenciais (Re xtr 75.952)
Atributos
- num_paginas:
- 180
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 2
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788503625579
- ean:
- 9788503625579
- autor:
- Alcio Manoel de Sousa Figueiredo
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- JURUA
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 6
- peso:
- 0.244
- altura:
- 1.000
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 21.000