Agências Reguladoras - 1 ed./2005
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a an álise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Atributos
- num_paginas:
- 320
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788574205861
- ean:
- 9788574205861
- autor:
- Marcelo Figueiredo
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- MALHEIROS - CATAVENTO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.320
- altura:
- 1.100
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000