Direito da Publicidade

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Nas reações entre o setor publicitário e o Estado, existem atualmente três grandes linhas de tensão. A primeira se relacionado ao direito da concorrência, envolvendo a compatibilidade entre as normas padrão e o direito concorrencial. Esse conflito co loca em xeque a própria existência do CNP e se desenvolve principalmente frente ao CADE. A segunda linha envolve as limitações imposta a veiculação de propagandas de produtos e serviços potencialmente lesivos aos consumidores , e é normalmente descr i ta pelo setor como uma questão de liberdade de expressão comercial. A terceira abrange a compatibilidade entre o modelo de remuneração das agencias de publicidade e o direito administrativo, problema que atualmente é avaliado pelo TCU. O núcleo des te livro é a analise dessas três questões, contextualizando - as historicamente e avaliando os seus possíveis impactos no setor de publicidade.