Comentários à LEI de Execução Fiscal

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Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no co mentário. A obra foi totalmente escrita a partir do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, encontra-se atualizada com a principiologia trazida pelo novo sistema processual brasileiro. É sabido que a aplicação subsidiária não é novidade no sistema jurídico pátrio, a exemplo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4º, bem como do CPC artigo 140. No entanto, a inserção expressa da aplicação supletiva determina mais do que a mera complementação de sentidos, ma s uma verdadeira integração, complementação e, ainda, subordinação destas outras áreas do direito aos princípios informadores da Execução Fiscal. Nesta obra os autores oferecem uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante. Aborda, outrossim, os reflexos mais relevantes do novo Código de Processo Civil sobre a execução fiscal. Traz, ainda, a tendência jurisprudencial cuid ados amente selecionada dos principais Tribunais do país, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprud encia l ocorrida nos últimos anos. Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, esta obra servirá de importante instrumento para atuação dos profissionais do direito e, ainda, como fonte de pesquisa para os estudios os do tema, a medida que trata das possíveis repercussões do Novo CPC para o processo tributário. Este livro se destina a todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público. Livro indispensável para advogados e proc