Carta de Direitos Fundamentais da União Européia 2

  Descrição do Produto

"I - Compreensão jurídico-política da Carta: 1. Fundamentalização formal e material - 2. Não constitucionalização, não estatalização - 3. Carta para a União e não carta para os Estados - 4. Especificidade da carta quanto ao catálogo de direitos funda m entais

II - A evolução da protecção dos direitos fundamentais no espaço comunitário

III - Contexto e justificação da Carta

IV - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Alguns Aspectos

V - O conteúdo da Cart a dos Direitos Fundamentais da União Europeia: 1. Introdução - 2. Direitos Civis e Políticos - 3. Direitos económicos, sociais e culturais - 4. Direitos de ""terceira geração"" - 5. Restrições aos direitos fundamentais - 6. Regulamentação dos direit os fu ndamentais

VI - A tutela dos direitos fundamentais na União Europeia

VII - A Carta Europeia dos Direitos fundamentais e as Constituições nacionais

VIII - A Carta e a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos do Homem. C arta d os Direitos Fundamentais da União Europeia - Anotações à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. "