Anotações AO Código de Defesa do Consumidor: Conceitos e Noções Básicas

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´Anotações ao Código de Defesa do Consumidor - Conceitos e noções básicas´ aborda, passo a passo, a Lei 8,078/90 (Código de Defesa do Consumidor), publicada em 11 de setembro de 1990. Esse código trouxe para a sociedade novas noções de consumidor, de fornecedor e mesmo de serviços e produtos, e, automaticamente, para amparo da lei, as normas de relação de consumo, as normas de acidente de consumo, os vícios de qualidade do produto e do serviço, a responsabilidade civil do fornecedor, as delimit a ções das práticas comerciais e o combate às cláusulas abusivas, o combate à propaganda enganosa e também abusiva, os limites de ações de cobranças de dívidas e os limites dos cadastros ditos de proteção ao crédito, a responsabilidade penal nas rela çõ es de consumo.