a Inconstitucionalidade do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
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Descrição do Produto
A presente obra tem como objetivo analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Com a edição da Lei n° 9.983/2000 que criou a figura da apropriação indébita previdenciár ia, surge uma nova situação que poderá sofrer duas formas de interpretação.
Atributos
- num_paginas:
- 165
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 1
- isbn13:
- 9788530915735
- ean:
- 9788530915735
- autor:
- Rosângela Slomp
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.300
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000