a Inconstitucionalidade do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

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  Descrição do Produto

A presente obra tem como objetivo analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime de não-recolhimento de contribuições previdenciárias. Com a edição da Lei n° 9.983/2000 que criou a figura da apropriação indébita previdenciár ia, surge uma nova situação que poderá sofrer duas formas de interpretação.

  Atributos

num_paginas:
165
ano_edicao:
2003
num_edicao:
1
isbn13:
9788530915735
ean:
9788530915735
autor:
Rosângela Slomp
origem:
NACIONAL
editora:
FORENSE JURIDICA - GRUPO GEN
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
5
peso:
0.300
largura:
14.000
comprimento:
21.000