a Ação Popular Como Instrumento de Invalidação da Sentença Lesiva AO Patrimônio Público
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe obediência aos princípios que enumera a todos os agentes públicos (inclusive juízes), e a Lei nº 4.717/65 (Ação Popular) não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nas premissas acima é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão.
Atributos
- num_paginas:
- 234
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788577003617
- ean:
- 9788577003617
- autor:
- Lúcio Eduardo de Brito
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- FORUM
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.320
- altura:
- 1.500
- largura:
- 14.500
- comprimento:
- 21.500