a Administração Pública Frente a LEI Inconstitucional
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O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por f im, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.
Atributos
- num_paginas:
- 272
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788577004782
- ean:
- 9788577004782
- autor:
- Patrick Roberto Gasparetto
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- FORUM
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.350
- altura:
- 1.700
- largura:
- 14.500
- comprimento:
- 21.500