a Advocacia-geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário: Evolução e Perspectivas
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Situação: Disponível
Descrição do Produto
A Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, ta mbém, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Comp lementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Atributos
- num_paginas:
- 189
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788582480304
- ean:
- 9788582480304
- autor:
- William Junqueira Ramos
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LETRAS JURIDICAS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.159
- altura:
- 1.200
- largura:
- 13.400
- comprimento:
- 20.800