a Participação das Mulheres na Política: AS Quotas de Gênero Para O Financiamento de Campanhas no Brasil

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“Para afirmar direitos de gênero, coerente com suas atribuições de assegurar direitos fundamentais, atento à separação de poderes, o Supremo Tribunal Federal chancelou a quota projetada do financiamento de campanhas para a participação política das m ulheres. Assim também o fez o Tribunal Superior Eleitoral, acolhendo uma perspectiva de superação de história exclusão das mulheres na democracia representativa, de um modo geral, e na democracia intrapartidária, de forma específica. Desse universo r elevante e instigante, sorvendo as lições, controvérsias e vicissitudes do leading case de Valença do Piauí, ocupa-se com zelo a pesquisa e o contributo que aporta à comunidade jurídica o Ministro Sergio Banhos”. Luiz Edson Fachin Ministro do STF e d o TSE