a Proteção de Bens Jurídicos Como Função do Direito Penal

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A obra trata do comportamento como objeto de proteção, conceituando bem jurídico e suas implicações como limites ao legislador, na restrição da punibilidade, na proporcionalidade e na legitimação dos tipos penais. Problematiza a proteção de bens jurí dicos e a liberdade individual, no marco do injusto penal e do risco não permitido.