Acesso à Informação das Entidades Públicas
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Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos. Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a "transparência" da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc). Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse "directo e pessoal" na informação solicitada. Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em "revolução de abertura" da Administração Pública. Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.
Atributos
- num_paginas:
- 360
- ano_edicao:
- 2002
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9789724017686
- ean:
- 9789724017686
- autor:
- Gonçalves Renato
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- ALMEDINA BRASIL
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 4
- peso:
- 0.560
- altura:
- 2.200
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000