Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do Cnmp
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RESOLUÇÃO 181/2017 do CNMP Na esteira de diversas experiências estrangeiras que propugnam a adoção de medidas consensuais na persecução penal, a Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a possibilidade de que os M embros do Ministério Público brasileiro passem a realizar o que denomina acordos de não persecução penal, como forma de evitar - para os delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que tenham causado prejuízo de até vinte salários mínimos - a s ubmissão dos casos penais a um julgamento plenário, com instrução e julgamento perante um juiz penal. Diante desse panorama, elaboramos esta obra. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do ac ordo de não persecução a partir das mais diversas perspectivas. No entanto, muito além disso, o aspecto mais promissor do acordo de não persecução penal é o horizonte de dias melhores na aplicação prática e intervenção Estatal em relação aos delitos de média e baixa gravidade, o que nos leva a concluir que o acordo pode constituir um importante passo no aprimoramento do nosso sistema penal.
Atributos
- num_paginas:
- 304
- ano_edicao:
- 2018
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788544219102
- ean:
- 9788544219102
- autor:
- Cabral Ferreira
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- JUSPODIVM
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 5
- peso:
- 0.415
- altura:
- 1.800
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000