Acordos de Não Persecução Penal e Cível

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AUTORES: Alexandre Rocha Almeida de Moraes Américo Bedê Freire Junior Antonio Henrique Graciano Suxberger Andrey Borges de Mendonça Flávio Eduardo Turessi Francisco Dirceu Barros Jamil Chaim Alves Letícia Lemgruber Pa trícia Eleutério Campos Dower Renee do Ó Souza Rodrigo Leite Ferreira Cabral Rogério Sanches Cunha Vladimir Aras Wallace Paiva Martins Junior POR QUE ESCOLHER O LIVRO ESTUDOS SOBRE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL? Depois de ter sido objeto de uma resistência significativa da comunidade jurídica, o acordo de não persecução penal, inicialmente concebido na Resolução nº 181/2017 do CNMP, encontrou sua redenção na Lei 13.964/2019, popula rmente conhecido como “pacote anticrime”, que o normatizou no art. 28-A do CPP. Referido marco legal também modificou a Lei 8.429/1992 e passou a prever o acordo de não persecução cível, o que acabou por consolidar a justiça negocial no Brasi l, seja no âmbito penal, seja no da lei de improbidade administrativa. A presente obra conta com uma parte dos autores que participou de outra sobre o ANPP regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhida e já indicava a impor tância do tema. Por isso que o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias frente o novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não persecução, penal e cível. Os estudos ora realizados têm a preocupação de oferecer um exame teórico e problematizado dos institutos, sem descurar das questões quotidianas que o tema pode suscitar. Os Coordenado res