Agravo Interno - Vol.21

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O processo civil como sistema decorrente da constituição da tutela constitucional do processo Jurisdição como manifestação de poder no Estado Democrático de Direito e o processo como instrumento Direitos fundamentais e tutela constitucional do proc e sso Funções sistemáticas e normogenéticas do princípio da duração razoável do processo Direito fundamental à tutela jurisdicional e duração razoável do processo Funções do princípio O Sistema Recursal Brasileiro Caracterização de recurso no sistem a brasileiro Natureza jurídica do recurso Recurso e procedimento recursal Recursos e ações autônomas de impugnação Dos princípios do sistema recursal Duplo grau de jurisdição Princípio da taxatividade Princípio da singularidade Princípio da f ungibilid ade Princípio da proibição da reforma para pior (reformatio in pejus) Princípio da voluntariedade Princípio da dialeticidade Princípio da consumação Juízo de Admissibilidade e Juízo de mérito dos recursos Juízo de admissibilidade Cara cterização Nat ureza jurídica Competência Requisitos de admissibilidade Cabimento Legitimidade Interesse Regularidade formal Ausência de fato extintivo do poder de recorrer Tempestividade Preparo Juízo de mérito dos recursos Caracterização e importância Competênci a Conseqüências. Decisão Monocrática do Relatos: Evolução das normas sobre decisão monocrática do relator e agravo interno Funções e poderes do relator nos recursos Caracterização e sistematização Novo pronunciamento ju dicial no processo civil bras ileiro O relator como órgão jurisdicional monocrático Constitucionalidade da decisão monocrática Hipóteses de decisão monocrática do relator Juízo de admissibilidade e de mérito Hipóteses de juízo de admissibilidade monocrático Recurso manifestament e inadmissível Recurso manifestamente prejudicado Hipóteses de juízo de mérito monocrático Recurso manifestamente improcedente Recurso em confronto com súmula do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal o