Alterações do Código de Processo Penal

  Descrição do Produto

Alterações do Código de Processo Penal Lei nº 12.403, de maio de 2011 Artigos alterados: 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 A crescido - art. 289-A Artigos Revogados: art. 298, o inciso IV do art. 313, os 1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 5 95 Tabela comparativa das mudanças introduzidas pela LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 no texto do Código de Processo Penal -Monitoramento eletrônico - Recolhimento domiciliar no período noturno - Suspensão do exercício de função pública ou de at iv idade econômica - Proibição de viajar e de frequentar lugares - Proibição de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz - Prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil - Cadastro Nacional de Mandados de Prisão Concessão de fi ança dependendo da condição econômica do preso