Análise da Validade Constitucional da Multa de 50% na Compensação Tributária Não Homologada, A

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A obra é fruto do trabalho monográfico apresentado pela autora na conclusão do curso de Direito do IBMEC-RJ que recebeu nota máxima da Banca Examinadora, composta pelos ilustres professores Dra. Carla Izolda Fiuza Marshall, Ms. Guilherme Lemos Sant ´ anna Gomes, Ms. Bianca Ramos Xavier, com menção honrosa e indicação de publicação. Trata-se de um tema de grande importância para os contribuintes na prática tributária tendo em vista que ainda não há um posicionamento definido nos Tribunais Superi o res. O tema central da obra envolve o estudo da constitucionalidade da multa de 50% aplicada aos contribuintes de boa-fé, na compensação não homologada.