Anotações a LEI Anti-tóxico
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Descrição do Produto
O veto de todo o Capítulo III da lei 10.409/2002 aliado a inconstitucionalidade de outros artigos mostra a incapacidade do Projeto proposto substituir plenamente a Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976. A presente obra constitui-se de uma coletânead e jurisprudências e doutrina atuais, com os mais novos julgados (TJ, STJ, STF) referentes tanto à lei 10.409 como à Lei n. 6.368.
Atributos
- num_paginas:
- 107
- ano_edicao:
- 2003
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788588834309
- ean:
- 9788588834309
- autor:
- Ruy Barbosa Marinho Ferreira
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- EDIJUR
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.145
- altura:
- 1.000
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000