Anotações à LEI da Prisão Preventiva e Legislação Complementar

  Descrição do Produto

O Dr. Pedro Franco Romão pediu-me para prefaciar o comentário à Lei da Prisão Preventiva angolana, por ele e pelo Dr. Fernando Macedo elaborado. Aceitei com gosto e sinto-me muito honrado pela deferência para comigo e por poder, ainda que de forma mu ito modesta e distante, contribuir para o aperfeiçoamento do processo penal no Pais irmão, mas sobretudo pelo que o trabalho do Dr. Pedro Romão e do Dr. Fernando Macedo representa no seu entusiástico empenhamento na construção de um autêntico Estado de Direito na sua Angola. Um prefácio não tem de ser a apologia da obra pode consistir simplesmente na sua apresentação. No caso seria incorrecto que me atrevesse a comentar a Lei e como é aplicada, não só por não estar familiarizado com a sociedade e prática processual penal angolanas, mas também porque a apreciação crítica de institutos da natureza da prisão preventiva é essencialmente um acto de cidadania activa e por isso deve caber primordialmente aos angolanos. Se não devo comentar a Lei, posso, porém, apreciar o comentário dos Autores na sua motivação pessoal e fundamentação teórica. A prisão preventiva é a janela que mostra o respeito pela liberdade dos cidadãos em qualquer ordem jurídica, quer na perspectiva da sua regulamentação legal, quer no modo como é aplicada. A frequência com que se recorre à prisão preventiva e a forma da sua execução constituem o barómetro do culto da liberdade, componente essencial do Estado de Direito material. Por isso até que não seja irrelevante que os Autores tenham escolhido o instituto da prisão preventiva para sua primeira publicação. Não é irrelevante a escolha, desde logo porque se insere na militância cívica dos doutores Pedro Romão e Fernando Macedo. Os Autores apresentaram-me o seu trabalho como constituindo «apenas um passo e um pequeno contributo para a discussão da problemática da prisão preventiva em Angola, com vista ao seu aperfeiçoamento e reformulação», «tendo sempre presente os cidadãos desconhecidos e indefesos que, não poucas vezes, enfrentam sozinhos o Poder que procura a legitimação do abuso da força na lei perversamente interpretada e aplicada». O propósito de luta pelo Direito e pela Justiça é a natural continuação da militância dos Autores na AJPD — Associ ação Justiça, Paz e Democracia, de que foram dois dos fundadores, mas o modo de intervenção não desmerece a motivação. Entusiasmou-me a militância, mas não me desmereceu a análise e críticas jurídicas. II. Os comentários aos artigos da Lei são muito