Arbitragem: 15 Anos da LEI N. 9.307 I 96

  Descrição do Produto

1. Lei N. 9.307/96: Natureza, Historicidade e Constitucionalidade da Arbitragem no Brasil 2. A Responsabilidade Civil do Árbitro por erro na atividade decisória 3. O Juízo Arbitral e a Ação de Nulidade 4. O Sistema de Solução de Controvérsias no Merc osul e o Acordo de Arbitragem Comercial: Instrumentos Complementares ou Excludentes? 5. As sanções aplicáveis ao Árbitro pelo descumprimento das obrigações de revelação e independência 6. A escolha arbitral e a devida atenção ao cuidado protetivo do protesto ou da Notificação Judicial 7. Convenção Arbitral no Direito Brasileiro