AS Condições da Ação no Direito Processual Penal: Sobre a Inadequação das Condições da Ação Processual Civil AO Juízo de Admissibilidade da Acusação

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É evidente como a leitura das condições de admissibilidade da acusação a partir da própria lei processual penal, em detrimento das condições da ação do processo civil, favorece a compreensão do instituto e, inclusive, dos problemas inerentes ao model o teórico vigente. Não é difícil imaginar, portanto, que esta compreensão tornaria mais precisa a realização, na vida concreta dos tribunais, do juízo de admissibilidade da acusação, notadamente quando se perceber como o instrumental da teoria geral do processo explica de forma tão deficiente o que se passa por aqui. Já dissemos como é possível, em relação ao tema das condições da ação, inferir os efeitos do baixo nível de desenvolvimento científico do direito processual penal brasileiro. Ao con trário do processo civil, que goza de altíssimo nível de cientificidade, a evolução do processo penal quase sempre esteve atrelada à daquele e foi limitada por ele. A teoria geral do processo, no Brasil, tem (pelos que a adotam acriticamente), como p arece, a maior parcela de responsabilidade nesse fato, pois a doutrina penalista, com exceções (é claro), mas em plena maioria, adquiriu o hábito de pensar o processo penal a partir dos conceitos processuais gerais (ou melhor, processuais civis), ign orando, assim, as vicissitudes e particularidades da realidade criminal.

  Atributos

num_paginas:
224
ano_edicao:
2017
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788594770424
ean:
9788594770424
autor:
Silveira da
origem:
NACIONAL
editora:
TIRANT LO BLANCH
encadernacao:
FLEXÍVEL
situacao:
4
peso:
0.218
altura:
1.000
largura:
14.000
comprimento:
21.000