Assistência Jurídica Gratuita

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O livro ´Assistência jurídica gratuita´ é dividido em três partes - na primeira, o autor estabelece os mais relevantes traços históricos do acesso à Justiça e da assistência jurídica gratuita no Brasil e apresenta um estudo das legislações francesa,e spanhola e portuguesa, abordando aspectos doutrinários e jurisprudenciais o segundo capítulo trata da determinação do(s) fundamento(s) do direito fundamental à assistência jurídica gratuita, de sua demarcação conceitual e dos meios presentes na orde m jurídica para a sua realização o último capítulo aborda essencialmente os efeitos, ou prestações materiais, que instrumentalizam a concretização efetiva do direito à assistência jurídica integral e gratuita.