ATO Infracional e Direitos Humanos: a Internação de Adolescentes EM Conflito com a Lei

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Já se passaram mais de seis décadas desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos a qual, publicada aos 10 de dezembro de 1948, mas, também, não imune a inúmeros percalços durante o período, inovou, enchendo-nos de esperanças rumo à pretendida ig ualdade entre todos, desde o nascimento, ainda abalados pelo terror e morticínio em massa, sem precedentes, da 2ª Guerra Mundial, partindo-se, agora, de uma concepção ampla e pluralista, não excludente, a que faz jus, portanto, toda a comunidade hum a na e, não apenas, parte dela, respeitada, porém, a individualidade inerente a cada um, mulheres e homens, adolescentes e adultos, indistintamente. Ao advento da Constituição Federal, quase ao término da década de oitenta, retomou o Brasil o seu v ié s democrático, após longínquo período de exceção (1964-1985) representando, tão logo promulgada, uma verdadeira mudança de paradigma diante da seara jurídica pátria vindo a estabelecer, por conseguinte, extenso leque de prerrogativas as mais abr an gen tes que, assim, tornaram-se exigíveis à totalidade de indivíduos, como regra. No que tange à infância e juventude, passou-se a adotar a chamada doutrina da proteção integral em se tendo por escopo o reconhecimento de cada criança e adolescent e q uão sujeitos de direito e protagonistas de suas próprias histórias, cuja vivência começa a ser escrita por eles não mais por terceiros. De acordo à Magna Carta brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao a dole scen te, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda f orma de ne gligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (Artigo 227, caput), antecipando-se o constituinte à Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, datada de 1989. Como quaisquer pessoas carecem, quão ce diço, da de

  Atributos

num_paginas:
248
ano_edicao:
2014
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788578900816
ean:
9788578900816
autor:
Ivan de Carvalho Junqueira
origem:
NACIONAL
editora:
SERVANDA - FORNECEDOR VIEIRA LIMA
encadernacao:
CAPA DURA
situacao:
6
peso:
0.550
largura:
16.000
comprimento:
23.000