Atualidades do Sistema Tributário Nacional
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É certo que a constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão validamente descrever, para, quando ocorridos, fazerem nascer o dever de recolher o ISS. Todavia, a lei complementar em questão, ao definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desta figura exacional, deve harmonizar a regra-matriz constitucional deste tributo com as peculiaridades que cercam cada modalidade de serviço. Nesse sentido, condiciona o agir dos poderes legislati v os municipais. Além disso, sendo aproximadamente seis mil municípios brasileiros e tendo cada um deles competência para tributar, por meio de impostos, as prestações onerosas de serviços de qualquer natureza, à lei complementar é reservado o papel de direcionar tal multiplicidade de sistemas normativos, se por mais não fosse ,em homenagem à segurança jurídica dos contribuintes. Noutras palavras, a solução dos problemas relacionados ao ISS deve partir da análise das leis complementares relativ as a este tributo, inclusive quando definem os chamados serviçoes tributáveis e dão diretrizes para seu adequado enquadramento.
Atributos
- num_paginas:
- 364
- ano_edicao:
- 2015
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788576747857
- ean:
- 9788576747857
- autor:
- Elizabeth Nazar Carrazza
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- QUARTIER LATIN
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 6
- peso:
- 1.000
- altura:
- 2.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000