Boa-fé no Direito Privado, A: Critérios Para a SUA Aplicação

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"""A explosão do emprego do instituto jurídico designado como boa-fé objetiva tem um lado virtuoso e outro perverso. Virtuoso porque assenta no Direito brasileiro inafastável padrão ético à conduta contratual. Perverso quando o uso excessivo, desmesu ra do, imperito e deslocado dos critérios dogmáticos a que deve estar vinculado acaba por desqualificá-lo, esvaziá-lo de um conteúdo próprio, diluindo-o em outros institutos e minorando a sua densidade específica. Oferecer critérios é também oferece r li mites. A ausência de limites importa necessariamente em arbítrio, como diz antigo provérbio – «quando as margens são ultrapassadas, caem todos os limites». O panorama da aplicação da boa-fé é, portanto, paradoxal: de um lado, encontra-se o seu d e sen volvimento por obra de uma jurisprudência responsável, ciente da conexão entre o fato em julgamento e a configuração que nele adquirirá o princípio, bem como atenta ao mandamento constitucional de fundamentação da sentença de outro se encontra o emp rego traduzido no voluntarismo hermenêutico e judicial, vindo então a boa-fé objetiva a ser invocada ora como mero argumento de autoridade distanciado dos fatos cuja ordenação é a sua razão de ser ora flatus vocis que nada agrega ao convencimen to , r acional e sistematicamente ancorado, sobre a pertinência do argumento. Nesses casos, limita-se o julgador a proclamar a boa-fé sem explicitar as razões, de fato e de direito, pelas quais o faz, sem revelar o problema que suscita o direcionamen to dado pela boa-fé, e sem indicar como encontrou a solução para a qual foi orientado pelo princípio. Então, o instituto designado pela expressão «boa-fé» resta transmudado em pretensa fórmula mágica difusamente empregada, sem distinções nem mediaçõ es, em u m sem-número de situações díspares. Daí a necessidade do oferecimento de critérios ao seu emprego.(Nota da Autora)"" "