Capacidade Jurídica, Deficiência e Direito Civil na América Latina - 1ª ED - 2021: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru
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SOBRE A OBRA A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) modificou a forma de abordar a deficiência e isso refletiu em muitos institutos jurídicos tradicionais. Uma das mudanças mais revolucionárias e complexas decorre do artigo 12 que impõe a igualdade perante a lei. Esta dimensão da igualdade não é nova para o Direito. A inovação está na abolição da deficiência como critério mitigador da personalidade jurídica e da capacidade jurídica. O livro que apresentamos desenvolve a análise do artigo 12.º da CDPD e a sua interação com institutos relevantes do Direito Civil de países latino-americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Enfatiza os impactos no regime das incapacidades aponta a conexão entre os instrum entos de apoio e a teoria dos negócios jurídicos, nomeadamente, no plano das invalidades analisa o consentimento informado médico e os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência. Dois são os objetivos primordiais desta coletânea: c ontribuir para os debates jurídicos sobre a implementação do artigo 12 da CDPD no espaço latino-americano e construir pontes para fomentar o diálogo entre civilistas e advogados de direitos humanos. Embora esses dois grupos não sejam antagônicos entr e si, experimentam poucas oportunidades de interação e discussão sobre questões complexas como a regulamentação da capacidade jurídica das pessoas com deficiência que requer uma abordagem crítica e necessária de ambos os ramos. Sobre o primeiro pont o, a validade e a obrigatoriedade do artigo 12 têm aberto, em todo o mundo, uma série de debates sobre a sua interpretação e aplicação, em nível internacional, regional e nacional. Nos últimos anos, considerável doutrina se desenvolveu sobre a matéri a mas, como observou Dhanda (2017), os debates se concentraram no Norte Global e negligenciam as diversas mudanças ocorridas em nossos países.
Atributos
- num_paginas:
- 456
- ano_edicao:
- 2021
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786555153101
- ean:
- 9786555153101
- autor:
- Vitor Rosalía Mejía; Almeida
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- FOCO JURIDICO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.660
- altura:
- 2.000
- largura:
- 17.000
- comprimento:
- 24.000