Cartórios e Acesso à Justiça: a Contribuição das Serventias Extrajudiciais Para a Sociedade Contemporânea Como Alternativa AO Poder Judiciário

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Conforme: - Lei 6.015/1973 - Registros públicos - Lei 8.935/1994 - Serviços notariais e de registros - Lei 9.492/1997 - Serviços relacionados ao protesto de títulos - CPC 2015. O presente estudo analisou o exercício do direito de acesso à j ustiça na esfera de competência das serventias extrajudiciais. O direito de acesso à justiça é um direito fundamental básico, sendo também a principal garantia para a efetivação dos demais direitos fundamentais. Vale ser enfatizado que o direito de a cesso à justiça está umbilicalmente entrelaçado à dignidade da pessoa humana, expressada no artigo 1°, III, da Constituição da República. Não obstante a isso, é na concretização do direito de acesso à justiça que o exercício da cidadania plena tem ho diernamente um dos seus maiores desafios, haja vista as várias restrições que se opõem ao direito em comento.