CDC - Código de Defesa do Consumidor: LEI 8.078/1990
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Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Lei 8.137/1990 — Crim es contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.• Lei 8.884/1994 — Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.• Dec. 2.181/1997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).• Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de S aúde.• Lei 9.791/1999 — Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.• Lei 10.185/2001 — Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.• L ei 10.317/2001 — Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos.• Dec. 4.680/2003 — Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.• Lei 10.962/2004 — Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.• Dec . 6.523/2008 — Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).• Lei 12.291/2010 — Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Atributos
- num_paginas:
- 224
- ano_edicao:
- 2010
- num_edicao:
- 10
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788598271811
- ean:
- 9788598271811
- autor:
- LAMPARINA
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LAMPARINA
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.260
- altura:
- 1.200
- largura:
- 14.000
- comprimento:
- 21.000