Claúsulas Excudentes e Limitativas da Responsabilidade Civil NAS Relações de Consumo - 2017

  Descrição do Produto

As cláusulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil são os acordos pelos quais as partes decidem excluir ou limitar antecipadamente um eventual direito à indenização. Têm por fundamento legal o princípio da autonomia privada, que garante às partes a liberdade de estabelecer o conteúdo contratual conforme os seus interesses particulares, ressalvados os limites da lei, da moral, da ordem pública, dos bons costumes, da função social do contrato e da boa fé. A dúvida que se coloca é a de saber se: a) a mitigação do principio da autonomia privada, adotada como política legislativa no âmbito das relações de consumo, e b) a constitucionalização da defesa do consumidor, verificada sobretudo em Portugal, no Brasil e na Espaha, tivera m o condão de afetar o regime geral das cláusulas excludentes e limitativas da responsabilidade civil, em matéria de direito do consumo.