Código de Defesa do Consumidor
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Descrição do Produto
Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções) referentes às relações de c onsumo. Foi preparado pelos autores com o ojetivo de colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.20, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Atributos
- num_paginas:
- 96
- ano_edicao:
- 2010
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788536116044
- ean:
- 9788536116044
- autor:
- Eduardo Saad Gabriel
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LTR
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.150
- largura:
- 24.000
- comprimento:
- 17.000