Código de Defesa do Consumidor

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  Descrição do Produto

Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções) referentes às relações de c onsumo. Foi preparado pelos autores com o ojetivo de colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.20, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

  Atributos

num_paginas:
96
ano_edicao:
2010
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788536116044
ean:
9788536116044
autor:
Eduardo Saad Gabriel
origem:
NACIONAL
editora:
LTR
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
2
peso:
0.150
largura:
24.000
comprimento:
17.000