Código de Defesa do Consumidor 2021: LEI Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: LEI e Regulamentos

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2021 Atualizado até o DOU de 22 de janeiro de 2021 - LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017 REGULAMENTOS Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Siste ma Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) / Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico. INCLUI: A Lei nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa d o Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços As normas sobre afixação e diferenciação de preços: Lei nº 10.962/2004 e Lei nº 13.455/2017.