Código de Defesa do Consumidor

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LEIA ATENTAMENTE A DESCRIÇÃO *LIVRO FÍSICO* CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 35ª EDIÇÃO O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que tor na obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a p revenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. Últimas atualizações: - Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023.