Código de Defesa do Consumidor: Constituição Federal e Legislação - 2016

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"""A Coleção de Leis 2016 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015.Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, b em como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria.Com atualizações de 2015 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que nescessitem de pronta consulta à legis l ação.Destaques:• Lei nº 13.111/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo• Lei nº 13.1 79/2015 (Lei da Meia-Entrada)• Dec. nº 8.573/2015: Dispõe sobre o consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo• Lei dos Planos e Seguros Privados de Saúde: atualizada pela Lei nº 13.127/2015• Lei da Arbitragem: atualiz ad a pela Lei nº 13.129/2015• Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: atualizada pela Lei nº 13.196/2015• Novas Súmulas Vinculantes do STF• Novas Súmulas do STJ"" "