Código de Processo Penal Comentado

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- Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - Lei 13.245/2016 - Assistência de advogado na investigação preliminar - Lei 13.254/2016 - Repatriação de valores lícitos não declarados remetidos ao exterior - Lei 13.257/2016 - Novas hipóteses de pr isão domiciliar - Lei 13.260/2016 - Terrorismo - Lei 13.285/2016 - Art. 394-A do CPP - Tramitação de processos de crimes hediondos - Lei 13.344/2016 - Arts. 13-A e 13-B do CPP - Dados cadastrais e estações rádio-base - HC 126.292 - Nova orientação d o STF acerca da execução provisória da pena Nesta obra Renato Brasileiro de Lima apresenta um trabalho completo a respeito da interpretação do Código de Processo Penal brasileiro, com anotações sistemáticas a todos os dispositivos legais e jurispr ud ência selecionada exclusivamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.