Col.rubens Limongi-adoção de Embriões Excedentários à LUZ do Direito Brasileiro Vol. 15

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Adoção de Embriões Excedentários à Luz do Direito Brasileiro aborda os principais questionamentos sobre os direitos dos embriões e a possibilidade da gestação de mulheres inférteis. O direito à vida do embrião e o direito de a mulher gestar uma crian ça por meio da adoção de embriões excedentários fundamentam-se nos direitos da personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da evolução dos direitos da pessoa, pautada pelo pensamento filosófico de Immanuel Kant e no princípi o da dignidade, o qual é analisado na esfera do Direito Civil Constitucional por meio de esclarecimentos dos princípios até sua conceituação, conferindo maior valor aos princípios constitucionais, como o mandamento de otimização e a eficácia horizont al dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais, objeto de destaque neste estudo, são aqueles relacionados à vida, à integridade física e psíquica, à liberdade de decisão ou autodeterminação e à intimidade. Diante das várias teorias que tenta m definir o momento do início da vida, o propósito é a defesa da teoria concepcionista, inserindo o instituto da adoção dos embriões excedentários como solução ao não descarte de embriões criopreservados.  A proteção de mulheres inférteis na constit uição de uma família e o direito de gerar sua prole, por meio da adoção de embrião excedentário, fundamentam-se nos direitos humanos. Para tanto, na esfera do Direito Civil, examinam-se as consequências da adoção de embrião excedente, como a filiação unilateral e o princípio da paternidade responsável a possibilidade ou não de se conhecer o doador do material genético o direito ou não ao pleito alimentar e, no âmbito sucessório, o direito à herança. Acompanhe as nossas publicações, cadas tre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)