Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - Vol. 4

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão central do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), é uma entidade de extrema relevância e importância para garantir a segurança da saúde da população no que diz respeito aos ben s e serviços relacionados a essa área, como medicamentos de uso humano e veterinário, alimentos, bebidas, aditivos alimentares. Para cumprir essa relevante função, a Anvisa pode se valer de instrumentos jurídicos e técnicos de sensível incidência sob re a vida e a propriedade, como interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde Destaque: Esta segunda edição acompanha as mais recentes alterações l egislativas sofridas pela Lei 9.782/1999 e pelos principais atos normativos internos da Anvisa, além de conter um capítulo sobre a atuação da Agência no enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.