Coleção Soluções de Direito Administrativo - Leis Comentadas: LEI Geral das Agências Reguladoras – LEI 13.848/2019 - Vol. 10

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O presente livro traz uma análise pormenorizada da lei nº 13.848 de 2019, que disciplinou regras gerais sobre as agências reguladoras no Brasil. Assim, busca-se compreender o papel dessas agências no Estado brasileiro, a partir do estudo dos princípi os aplicáveis à sua atuação, bem como de institutos jurídicos cuja disciplina foi harmonizada com a nova lei, tais como a Análise de Impacto Regulatório e a Agenda Regulatória. Propõe-se, dessa forma, evidenciar as principais novidades trazidas pela nova lei geral, destacando aspectos relacionados ao processo decisório, à prestação de contas e ao controle social das agências reguladoras, bem como as formas de interação dessas autarquias especiais entre si e com órgãos de defesa da concorrência, do meio ambiente ou do consumidor. Destaque: Traz a análise da Nova Lei Geral das Agências Reguladoras no Brasil, destacando as principais novidades incorporadas pela lei, dentre elas a Análise de Impacto Regulatório, cuja abordagem já se apresenta de acordo com o Decreto nº 10.411/2020. Assim, a obra oferece aos mais variados profissionais e estudantes, importantes esclarecimentos úteis, dentre outros, à prática e aos estudos de Direito Administrativo, Direito Econômico e Direito Constitucion al. Sobre o autor: O autor conta com experiência no estudo das Agências Reguladoras no Brasil, tendo se dedicado a esse tema no doutorado concluído na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Além disso, conta com Mestrado em Direito Obrigacional (UNES P), sendo, atualmente, professor efetivo na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), advogado e árbitro.