Comentários à Convenção de Viena: Compra e Venda Internacional de Mercadorias - 1ª Edição de 2015
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A Convenção de Viena sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (CISG) entrou em vigor no Brasil, no plano jurídico externo, em 1° de abril de 2014. E, no plano interno, passou a integrar o ordenamento jurídico nacional a partir de sua promulgação pelo Decreto n. 8.327, de 16 de outubro de 2014. Assim, o Direito brasileiro agora conta com um regime jurídico específico aplicável ao contrato internacional de compra e venda de mercadorias. Quando determinado contrato internac ional fizer parte do domínio de aplicação da CISG, o juiz brasileiro deverá empregar suas regras como um conjunto de normas completo e autossuficiente, buscando sempre a uniformização na interpretação do texto convencional, a ser realizada de modo au tônomo, sem a interferência do direito interno do foro. Além da simplicidade de sua estrutura, a CISG atende a uma racionalidade econômica do contrato. Ao consagrar o princípio da boa-fé objetiva para interpretar suas regras e invocar como princípios inspiradores a lealdade e a cooperação entre as partes, o objetivo da CISG é o de favorecer a execução e a manutenção dos vínculos contratuais entre as partes, indicando um nítido caráter cooperativo na consecução do fim comum, qual seja a troca eco nômica. É por essa razão que ela é um instrumento mais adaptado ao comércio internacional do que os direitos nacionais, no mais das vezes de cunho litigioso e incapazes de facilitar a transação. Esta obra apresenta completos e abalizados comentário s a todos os artigos da Convenção, visando abrir, ao jurista brasileiro, as portas do novo regime jurídico da compra e venda internacional de mercadorias. Eles serão a ocasião de se adentrar na análise de inúmeras jurisprudências e doutrinas estrange iras. Os autores, com larga experiência internacional e destacada atuação no Brasil e na Europa, estudam, escrevem e atuam na seara da CISG desde seus estudos doutorais na prestigiosa universidade francesa de Estrasburgo. Ao adquirir este livro, o leitor terá em mãos um instrumento essencial para o bom entendimento desse novo e importante diploma legislativo vigente no Brasil.
Atributos
- num_paginas:
- 968
- ano_edicao:
- 2015
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788502617520
- ean:
- 9788502617520
- autor:
- Francisco Augusto Luíz Fernando Martins; Pignatta
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- SARAIVA (JURIDICOS) SOB DEMANDA - GRUPO SOMOS SETS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 10
- peso:
- 1.092
- altura:
- 5.000
- largura:
- 15.200
- comprimento:
- 22.400