Comentários à Nova LEI Eleitoral: LEI N 12034 de 29/09/2009

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"Nos últimos anos, muito se tem debatido sobre o que se convencionou denominar ""reforma política"".O financiamento das campanhas eleitorais, a fidelidade partidária, as mudanças no sistema proporcional de votação, o voto distrital, a cláusula de bar r eira ou de desempenho são temas recorrentes na agenda do Congresso Nacional, na cobertura da imprensa e nas manifestações de diferentes grupos e atores sociais.A instigante investigação dos professores Walber de Moura Agra e Francisco Queiroz Caval canti sobre as inovações da Legislação Eleitoral configura uma inestimável contribuição para a compreensão, em sua substância, destes conceitos: da democracia como valor estruturante da ordem constitucional e da participação popular como uma das dim e nsões do Estado de Direito democrático.Os prestigiados autores não se limitaram apenas a registrar as inovações da Legislação Eleitoral, mas, com honestidade intelectual que lhes é peculiar, cuidaram de registrar ainda as diferentes posições doutri nárias, bem assim a evolução jurisprudencial sobre o assunto. "