Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

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Tratando-se de imposições incluídas no capítulo do Sistema Tributário e de seus princípios gerais, inúmeros questionamentos surgiram com as alterações introduzidas no texto supremo, inclusive o de saber até que ponto poderia, a referida emenda, ating ir os princípios da anterioridade e da legalidade, considerados cláusulas pétreas da Constituição. O Ministro José Carlos Moreira Alves abrirá o evento, cujos textos básicos para discussão encontram-se no presente livro, a revelar os aspectos polêmi c os dessa matéria para meditação dos operadores do Direito, no palco tributário.