Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos

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"""O Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos, desde sua primeira publicação, ocorrida no ano de 2006, tem buscado oferecer ao leitor uma visão completa para a perfeita compreensão do sistema de proteção a direitos i nf antojuvenis no Brasil.A cada nova edição, além da aprofundada análise dos princípios, normas e dos institutos legais que regem a matéria, os autores se preocupam em atualizar a legislação e a jurisprudência de nossos Tribunais sobre seus respecti v os temas.A 9º edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente.Na presente atualização, vale conferir os novos comentários sobre a Lei nº 13.058/2014 (Lei Menino Bernardo), al ém de reflexões sobre as Leis nrs. 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada), 13.106/2015 (que tipificou a venda de bebida alcoólica como crime e infração administrativa) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Deficiente). Como não podia deixar de ser, a L ei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) recebeu atenção destacada, em função da relevância das modificações introduzidas no sistema processual pátrio.Além das normas de natureza infraconstitucional, vários documentos normativos também f o ra m contemplados nesta edição, como por exemplo, as Resoluções expedidas pelo CONANDA nos anos de 2014 e 2015, a Portaria nº 368/2014 do Ministério da Justiça (que trata sobre Classificação Indicativa), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação d o T rabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e o Plano Nacional de Educação."" "