Destares Responsabilidade Civil e áreas de Preservação Permanente
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uais fatores influenciam a tomada de decisão quanto à gestão das áreas de preservação permanente instituídas pelo Código Florestal? Este trabalho se debruça sobre essa questão sob um ponto de vista teórico e prático, a partir de estudos de percepção e teorias jurídicas de risco e responsabilidade civil e por meio de pesquisa de jurisprudência, análise de boletins de ocorrência e realização de entrevistas qualitativas em São Luiz do Paraitinga/SP. Dando ênfase para a função dessas áreas proteg idas na prevenção de desastres, o estudo questiona o emprego do motivo de força maior para afastar a responsabilidade civil em casos de inundações, secas e deslizamentos de terra causados ou agravados por decisões de uso e ocupação do solo que não as segurem a cobertura vegetal nativa nas margens dos cursos d’água e nas encostas da bacia hidrográfica
Atributos
- num_paginas:
- 432
- ano_edicao:
- 2019
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9788551917091
- ean:
- 9788551917091
- autor:
- Manuela Prado
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- LUMEN JURIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.620
- altura:
- 2.400
- largura:
- 15.000
- comprimento:
- 21.000