Direito a Saude no Brasil, O

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Sumário - Prefácio Introdução I - O direito social à saúde como fundamental - 1.1 Breve histórico 1.2 Os direitos sociais como direitos fundamentais 1.3 O direito fundamental à saúde enquanto direito social II - O direito à saúde na Constituição da República - 2.1 O mínimo existencial como condição de existência digna 2.2 Os elementos de justificação dos direitos fundamentais sob uma perspectiva social 2.3 A gestão do tratamento da saúde preventiva e curativa como política de direito fund ament al 2.4 Casos concretos à luz da aplicação do direito no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça III - Limites e possibilidades de efetivação do direito à saúde no Brasil - algumas prospecções - 3.1 A ´reserva do possível´ e o orç a mento público 3.2 O Sistema Único de Saúde - sua evolução, desde a criação até os momentos atuais e sua interligação com os problemas de saúde no Brasil 3.3 O seguro social privado urna alternativa para a saúde Conclusão Referências.