Direito Administrativo Jurisprudencial: Súmulas e Precedentes Relevantes do Stf, STJ e Tcu
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Há muito tempo (desde a Emenda Constitucional nº 45/2004 e, principalmente, após o advento do Novo Código de Processo Civil), o Direito Brasileiro deixou de ter a lei e as decisões abstratas do controle de constitucionalidade como os únicos instrumen tos vinculantes para o Poder Judiciário e para a Administração Pública. Essa constatação decorre do disposto nos artigos 103-A, §3º, da Constituição Federal c/c artigo 988, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, após modificações operadas pela Lei nº 13.256/2016. Tem-se, na atualidade, para além dos precedentes qualificados (súmulas vinculantes, teses de repercussão geral e recursos repetitivos) com relevantes efeitos processuais, coletâneas jurisprudenciais que ostentam muita importância, como é o caso da chamada “Jurisprudência em Teses do STJ”, as Jornadas do CJF e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Ocorre que o chamado “Direito Jurisprudencial” ou “Direito dos Precedentes” possui fontes difusas, o que traz uma certa dificuldade pa ra que o profissional ou estudante do Direito possa tenha acesso rápido e didático aos entendimentos sobre o tema específico que queira pesquisar. Diante dessa constatação, bem como pela inequívoca importância acadêmica e prática do assunto, resolve mos lançar a Coleção Direito Sumular e Jurisprudencial, em que separamos os precedentes relevantes dos Tribunais Superiores por disciplinas para que o leitor possa ter uma visão especializada, otimizando o tempo de estudo e encontrando as soluções pa ra os problemas acadêmicos e práticos do dia a dia. O presente volume é um dos que compõem a coleção citada e servirá como um verdadeiro Manual de Jurisprudência sobre Direito Administrativo. Como garantia de manutenção da qualidade e utilidade, a obra possui garantia de atualização on-line até 01/08/2024. Igor Pereira Pinheiro Coordenador Editorial do Grupo Mizuno
Atributos
- num_paginas:
- 576
- ano_edicao:
- 2024
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786555268096
- ean:
- 9786555268096
- autor:
- Pinheiro Pereira
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- JH MIZUNO
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.940
- altura:
- 3.450
- largura:
- 17.000
- comprimento:
- 24.000