Direitos Humanos: a Evolução Histórica e AS Cortes Penais Internacionais

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Prefácio............................................................................................... 17 Introdução........................................................................................... 19 Capítulo 1 — Os Direitos Humanos: Co nceito................................. 23 Capítulo 2 — Os Direitos Humanos: Características......................... 30 2.1. A universalidade........................................................................... 30 2.2. A indivisibilidade... ....................................................................... 30 2.3. A interdependência....................................................................... 31 2.4. A inter-relacionaridade............................................... .................. 31 2.5. A imprescritibilidade.................................................................... 31 2.6. A inalienabilidade e irrenunciabilidade......................................... 32 2.7. A impossibilidade de retrocesso.. .................................................. 32 2.8. A historicidade.............................................................................. 33 2.9. A essencialidade....................................................................... ..... 33 2.10. A limitabilidade.......................................................................... 33 Capítulo 3 — Os Direitos Humanos e as suas Dimensões................. 35 3.1. A Constituição da Organização das Nações Unidas............. ........ 37 3.2. Os direitos humanos de primeira geração..................................... 40 3.3. Os direitos humanos de segunda geração...................................... 44 3.4. Os direitos humanos de terceira geração..................... .................. 47 3.5. Os direitos humanos de quarta geração........................................ 49 Cap ítulo 4 — A Origem e a Evolução Histórica dos Direitos Humanos. 50 4.1. A Magna Carta Libertatum (1215)................................ ............... 54 4.2. A Lei de Habeas Corpus (1679)..................................................... 61 4.3. Declaração de direitos — Bill of Rights (1689).............................. 66 4.4. A Declaração dos Direitos do Bom Povo da Virgín ia (1776)....... 73 4.5. A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776)........................................................................................... 81 4.6. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)..