Direitos Sexuais das Pessoas com Deficiência Mental e Intelectual
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"A partir da reflexão a respeito da real eficácia dos direitos previstos na Convenção e Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais especificamente no campo da sexualidade das que têm deficiência mental e intelectual, o seguinte dilema precisava ser solucionado: relativamente ao exercício, seria possível conciliar os fundamentos do direito, que conduzem à liberdade, com os óbices proibitivos, destinados a proteger a vulnerabilidade? A resposta, obtida após vasta pesquisa documental e bibliog ráfica, foi: Sim. Com base nessa conclusão, a obra propõe uma releitura da tipicidade do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal brasileiro), interpretando as leis civil e penal de forma integrada e à luz dos princípios emancipado res da pessoa com deficiência incorporados ao ordenamento. O resultado do trajeto hermenêutico empregado restabelece, a nosso ver, a coerência do sistema. O(a) leitor(a) perceberá que ousamos inovar o modo de interpretar e aplicar o direito, aprese ntando uma perspectiva pragmática e funcional, que reconhece e respeita os espaços de autodeterminação das pessoas com deficiência mental e intelectual, ao mesmo tempo que lhes proporciona a ampliação da liberdade sexual."
Atributos
- num_paginas:
- 130
- ano_edicao:
- 2022
- num_edicao:
- 1
- data_lancamento:
- 1900-01-01
- isbn13:
- 9786526008577
- ean:
- 9786526008577
- autor:
- Tiago Lustosa Luna De Araújo
- origem:
- NACIONAL
- editora:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS
- encadernacao:
- BROCHURA
- situacao:
- 2
- peso:
- 0.161
- altura:
- 1.000
- largura:
- 16.000
- comprimento:
- 23.000