ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

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A Coleção Leis Especiais Comentadas, da Editora Rideel, contempla as principais normas esparsas cobradas pelas bancas examinadoras. Tem como objetivo facilitar os estudos do concursando, pois apresenta legislação atualizada comentada artigo por artig o, jurisprudência dos tribunais superiores, questões de concursos oficiais, questões elaboradas pelos autores, além de mapas mentais que o ajudarão na memorização do conteúdo. Destaques da edição: • LEI No 13.431/2017 (sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). • LEI No 13.436/2017 (direito a acompanhamento e orientação à mãe na amamentação) • LEI No 13.438/2017 (adoção pelo SUS de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos pa ra o desenvolvimento psíquico das crianças) • LEI No 13.440/2017 (pena obrigatória de perda de bens e valores em razão da prática do crime previsto no art. 244-A) • LEI No 13.441/2017 (infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de invest igar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente) • LEI No 13.509/2017 (instituto da adoção)