Estatuto da Cidade

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Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001), com notas e índice remissivo, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. De fundamental importância pa ra as cidades, uma vez que - Autoriza os municípios a instituir lei para determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado Faculta aos municípios a aplicação do Imposto s obre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, e a posterior desapropriação do imóvel com pagamento em títulos Institui a usucapião especial de imó vel urbano, o direito de superfície e o direito de preempção, bem como a outorga onerosa e a transferência do direito de construir Permite que os municípios organizem operações urbanas consorciadas Obriga as cidades a possuir Plano Diretor e Garan t e a gestão democrática das cidades.