Estrutura e Motivação do ATO Administrativo - 1 ed./2007

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  Descrição do Produto

Exame dos requisitos exigidos para a validade dos atos administrativos e seus vícios, destacando a importância da fundamentação das decisões e a possibilidade de sua apreciação no controle administrativo do Estado. Rico em formulação de soluções dos problemas diuturnos dos operadores do Direito, com sólida formulação nos seus fundamentos.

  Atributos

num_paginas:
208
num_edicao:
1
data_lancamento:
1900-01-01
isbn13:
9788574208121
ean:
9788574208121
autor:
Vladimir R. Franca
origem:
NACIONAL
editora:
MALHEIROS - CATAVENTO
encadernacao:
BROCHURA
situacao:
2
peso:
0.400
altura:
1.100
largura:
14.000
comprimento:
21.000